Sancionada a lei que altera o cálculo do ICMS, o desafio é colocar as mudanças em prática. Sem contrapartida, os estados e o Distrito Federal podem não só empacar a regulamentação, como adotar medidas que causem o efeito reverso da proposta que busca coibir a alta do preço dos combustíveis. Além de acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida, os governadores discutem descongelar o PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final), causando um aumento no preço da gasolina.
Pela nova lei, o cálculo do ICMS passará a ser cobrado sobre um valor fixo por litro e não mais sobre o preço final do produto. Com isso, os estados esperam uma perda de arrecadação. O percentual deverá ser o mesmo em todo o país e será definido mediante deliberação dos entes federados.
Sancionada a lei que altera o cálculo do ICMS, o desafio é colocar as mudanças em prática. Sem contrapartida, os estados e o Distrito Federal podem não só empacar a regulamentação, como adotar medidas que causem o efeito reverso da proposta que busca coibir a alta do preço dos combustíveis. Além de acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida, os governadores discutem descongelar o PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final), causando um aumento no preço da gasolina.
Pela nova lei, o cálculo do ICMS passará a ser cobrado sobre um valor fixo por litro e não mais sobre o preço final do produto. Com isso, os estados esperam uma perda de arrecadação. O percentual deverá ser o mesmo em todo o país e será definido mediante deliberação dos entes federados.
A lei, no entanto, traz um elemento de pressão, no caso do diesel, obrigando os estados e o DF a adotarem, de forma provisória até o fim do ano, o preço médio do combustível dos últimos cinco anos na base de cálculo do tributo. Os governadores estimam uma perda de arrecadação na faixa de R$ 11 bilhões por ano. A reação é a anunciada judicialização da lei, com questionamento da constitucionalidade junto ao STF.
Para o coordenador do Fórum dos Governadores, Wellington Dias (Piuaí), a legislação ataca de forma ilegal e inconstitucional as receitas locais vindas por meio do ICMS, principal fonte de arrecadação local. “Havia entendimento racional e fizeram opção de ir por caminho a causar rombos nas contas públicas com a criação de regra de média de cinco anos, em reais, mas mantendo os preços dolarizados”.
A atual política de paridade de preço internacional (PPI) adotada pela Petrobras é o problema a ser combatido, avaliou Dias. “Já está provado que o aumento dos combustíveis não parou de novembro para cá, mesmo com o ICMS congelado, por decisão dos governadores e do Confaz. Então, nada vai mudar, porque não foi o ICMS e sim a indexação ao preço internacional [que provocou o aumento].”
O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal) realizou ao menos três reuniões na semana passada para debater as consequências de alguns dispositivos da lei complementar e continuará as análises nesta segunda-feira (21).
Na avaliação da constitucionalista Vera Chemin, a imposição, ainda que provisória, em relação à mudança de cálculo sobre o diesel fere a Carta Magna. “A não participação dos Estados e do Distrito Federal fere as suas competências previstas no artigo 155 do texto constitucional”, analisou.
Outra inconstitucionalidade apontada por Chemin é que, diferente do que afirma o texto da lei, é necessário o cumprimento de requisitos como demonstração de compensação e de meta fiscal. Ainda assim, para a especialista, o atual contexto de crise econômica e urgência de se tomarem medidas de política fiscal precisam ser consideradas.
Independentemente das suas limitações e parcial inconstitucionalidade há que se refletir sobre outras alternativas de se minimizar a gravidade da presente crise e apresentar as suas soluções, livre de qualquer ranço político-ideológico.
Descongelamento do ICMS
Insatisfeitos com o movimento do Congresso e do governo federal em alterar as regras sobre o ICMS, governadores estudam descongelar o PMPF, que serve de base de cálculo do tributo. A medida para conter o preço nas bombas foi instituída em novembro de 2021 e, após uma prorrogação, está vigente apenas até 31 de março.
Havia um comprometimento dos governadores, feito junto a parlamentares, de não realizar um reajuste em meio à crise econômica atual, mas, agora, o acordo pode cair por terra. “A casa da federação, o Senado, trabalhou contra a federação, contribuindo para desorganizá-la. Do presidente Jair Bolsonaro já era esperado, mas do Senado?”, reclamou Dias. “O diálogo aberto foi de faz de conta”, completou, indicando uma ruptura nos diálogos.
O Fórum dos Governadores se divide quanto a ideia de prorrogar o congelamento do ICMS e ainda não há decisão consensuada, mas, no caso de optar pela volta dos reajustes, o consumidor poderá ver o preço da gasolina e outros combustíveis, exceto o diesel, aumentar ainda mais, como forma de compensar as esperadas perdas com as mudanças provisórias em relação ao cálculo do diesel, caso o STF mantenha o texto da Lei Complementar 192.
Contando com a implementação do novo cálculo sobre o diesel e a alíquota zerada do PIS/Cofins, conforme previsto pela nova lei, o governo federal estima uma redução de R$ 0,60 no diesel e biodiesel, sendo R$ 0,33 vindos da isenção do imposto federal e o restante das alterações no âmbito estadual.
No entanto, a Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes) destaca que, apesar da nova legislação, os entes federados ainda não definiram qual será o novo valor do ICMS que recairá sobre o diesel. “Por ora, não foi determinado em nenhum documento legal que este valor será de R$ 0,27, até porque cada estado atualmente atua com diferentes alíquotas sobre o diesel, cuja base de cálculo varia conforme o PMPF. Ou seja, ainda depende de regulamentação dos governadores”, justificou.
A estratégia de compensação a curto prazo pode ser justamente o descongelamento do PMPF. “É de se esperar que, ajustando as alíquotas do ICMS, o preço da gasolina suba, sobretudo porque a contrapartida, que seria a implementação dessa lei, ainda não foi regulamentada. Podemos ver um aumento por conta dos impostos estaduais na faixa de R$ 0,30 sobre a gasolina”, estimou, ao R7, o economista César Bergo, presidente na Conselho Regional De Economia do DF.
Bolsonaro, por outro lado, diz que é dos governadores a responsabilidade pelos altos preços em razão do ICMS, atualmente calculado pelo percentual sobre o preço de mercado. Sem alinhamento também entre as instâncias do executivo, o ambiente político para unificar as soluções que reduzam o preço dos combustíveis está comprometido. “Vai depender da boa vontade dos estados implementar a decisão que está na lei. Enquanto houver essa guerra política entre os estados e o governo federal, o reflexo é a continuidade dos aumentos nos postos”, avaliou Bergo.
O impasse é acentuado porque a contrapartida acordada entre o Congresso e os gestores estaduais, a criação de um fundo de estabilização para que oscilações nos preços do barril do petróleo sejam minimizadas, está pendente de análise na Câmara e não tem indicativo de ser sancionada pelo presidente da República.
“Eu converso com a Economia para a gente ver como proceder. A gente vai tomar muito cuidado. Não queremos que se alterem o dólar e a confiança no Brasil”, disse o presidente, ao Blog do Nolasco. A equipe econômica é contra a proposta e sustenta que ela poderia significar uma interferência no mercado. Para tentar contornar a possível alta na gasolina, Bolsonaro acena com uma redução também no tributo deste combustível, ao custo de quase R$ 27 bilhões aos cofres públicos. A medida também não é vista positivamente pela equipe econômica.
Críticas à Petrobras
Em meio ao cenário de incertezas, em um ponto convergem as instâncias federais e estaduais: as críticas quanto ao movimento da Petrobras, que segue promovendo reajustes nos combustíveis, acompanhando os aumentos internacionais. O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) sustenta que a causa dos constantes aumentos dos preços sobre os combustíveis é a política de paridade. “A PPI utiliza apenas os parâmetros internacionais sem considerar os custos internos de produção, deixando a população brasileira à mercê da instabilidade mundial”, argumentou a entidade.
Bolsonaro também demostra insatisfação. Nesta semana, o mandatário afirmou que a empresa “cometeu crime contra a população” ao aumentar os preços dos combustíveis no país. Ele admitiu que pediu à Petrobras para abaixar os valores, disse ser a favor da privatização e reconheceu que há a possibilidade de trocar o atual presidente da estatal.
No âmbito legislativo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem feito cobranças à Petrobras, destacando que a estatal está lucrando com as altas e que, por isso, deve propor uma contrapartida para o consumidor. “A Petrobras tem hoje uma lucratividade na ordem de três vezes mais do que suas concorrentes, com dividendos bilionários. Nós vamos buscar exigir dela a participação enquanto empresa que tem participação da União e que tem uma função social.”
Na outra ponta, a diretoria da Petrobras argumenta não ser possível segurar os valores cobrados nos derivados de petróleo e que tal medida tem potencial de prejudicar a estrutura de arrecadação interna e o próprio abastecimento brasileiro. Na avaliação do presidente, Joaquim Luna e Silva, a Petrobras precisa se comportar como empresa privada e dentro da legalidade praticando os preços de mercado.
A contrapartida, segundo Luna e Silva, vem em forma de retorno aos investidores, sendo o governo federal o principal deles. “Em 2021, pagamos R$ 220 bilhões em tributos ao governo. De modo geral, foram R$ 73 bilhões em dividendos. Um valor muito grande, capaz de gerar emprego, políticas públicas. A contribuição que a Petrobras saudável, forte, dá à sociedade é muito grande”, disse, em fevereiro.
O legislativo e executivo federal defendem a necessidade de se debruçar sobre uma solução por meio da Reforma Tributária, mas o texto continua empacado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), do Senado. A previsão é de votação na próxima semana.
