Proposta que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos é aprovada na Câmara dos Deputados
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de...
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