O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que vai definir se mantém a criminalização da exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. A análise foi interrompida na quarta-feira (5), após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux.
Durante a sessão, Fux sinalizou que deve votar pela manutenção da criminalização da exploração desses jogos. O ministro manifestou preocupação com a expansão das apostas no país e afirmou que o avanço das chamadas bets (apostas esportivas e jogos online) também deverá ser enfrentado pelo Supremo em momento oportuno.
Segundo o relator, a exploração dos jogos de azar produz impactos que vão além das apostas, favorecendo organizações criminosas e causando prejuízos à saúde da população. Ele também defendeu o respeito à opção feita pelo legislador ao manter a proibição.
“Gostaria de saber de onde tiraram que a Constituição não recepcionou [a Lei de Contravenções Penais]? Não estamos falando dos jogos que se via na esquina. Estamos falando de caça-níqueis que representam a alta criminalidade”, afirmou.
Fux acrescentou que os jogos de azar atingiram um patamar “inimaginável” e citou a expansão das bets como exemplo dos desafios atuais. “Todos que se pronunciaram mencionam a evolução dos jogos de azar até o alcance das denominadas bets, que também têm efeitos gravíssimos”, disse.
O julgamento analisa um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça estadual que deixaram de aplicar a contravenção penal em casos de exploração de jogos de azar.
Os Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul entenderam que a criminalização prevista na legislação seria incompatível com princípios constitucionais, como a livre iniciativa e as liberdades fundamentais.
Com isso, o STF decidirá se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, em vigor desde 1941, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O dispositivo estabelece que explorar ou manter jogos de azar em local público ou acessível ao público constitui contravenção penal, com pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.
Ao defender a manutenção da norma, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a proibição busca proteger não apenas o patrimônio do apostador, mas também a saúde pública e a economia.
“Não é apenas o patrimônio do próprio apostador que está protegido, mas também a saúde, diante do risco de desenvolvimento de patologias psiquiátricas. A economia nacional também é afetada quando esse hábito se dissemina sem os devidos cuidados. Não é só o apostador que sofre, mas sua família e as pessoas ao seu redor”, argumentou.
Após o voto de Luiz Fux, os demais ministros da Corte ainda deverão se manifestar. O entendimento que vier a ser firmado terá repercussão geral e deverá ser seguido pelas demais instâncias do Judiciário. Segundo dados do STF, ao menos 2,7 mil processos sobre o tema aguardam a definição da Corte.
