Após o término do prazo de 90 dias de prorrogação estabelecido pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), a Portaria que estabelece novas diretrizes para o trabalho em feriados no setor do comércio passou a vigorar plenamente nesta segunda-feira (1º) no Brasil.
A norma determina que a abertura de estabelecimentos nessas datas depende agora obrigatoriamente de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho e da observância da legislação municipal.
A medida tem como objetivo central restabelecer o que determina a Lei nº 10.101/2000, reforçando a negociação coletiva como o pilar das relações entre capital e trabalho.
Com a nova regulamentação, o governo corrige o que classificou como uma “distorção” criada em 2021, quando uma portaria anterior passou a permitir o trabalho em feriados por decisão unilateral do empregador, sem a necessidade de consulta aos sindicatos.
O que muda na prática
Com a vigência da nova portaria, as empresas do setor de comércio varejista não podem mais decidir sozinhas sobre a abertura em feriados. Para que o trabalho seja permitido nessas datas, é fundamental que: haja uma convenção coletiva assinada entre o sindicato dos patrões e o sindicato dos trabalhadores; o acordo estabeleça as condições para essa jornada, como compensações ou pagamentos extras.
A legislação do município onde a empresa está instalada seja respeitada. Segundo o Ministério do Trabalho, essa mudança busca promover o equilíbrio nas relações laborais, assegurando que o funcionamento do comércio em dias festivos ocorra de forma organizada e justa, protegendo os direitos dos trabalhadores e garantindo a previsibilidade para o setor produtivo.
De acordo com a nova regulamentação, a exigência de convenção coletiva para o trabalho em feriados impacta 12 setores específicos do comércio, de um total de 122 atividades que anteriormente possuíam autorização permanente
As atividades afetadas são as seguintes:
Varejistas de peixe
Varejistas de carnes frescas e caça
Varejistas de frutas e verduras
Varejistas de produtos farmacêuticos, incluindo as farmácias de manipulação
Mercados, supermercados e hipermercados, cuja atividade principal seja a venda de alimentos, abrangendo também os transportes a eles vinculados
Comércio de artigos regionais localizados em estâncias hidrominerais
Comércio em pontos de transporte, como portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias
Comércio em hotéis
Comércio em geral
Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados
Revendedores de veículos, como tratores, caminhões e automóveis
Comércio varejista em geral
