A emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) no padrão nacional passou a ser obrigatória para os MEIs (microempreendedores individuais) de todo o País a partir desta sexta-feira (1°).
A medida, estabelecida pela Resolução 169/2022 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), tem como objetivo simplificar a emissão de notas fiscais e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias dos MEIs.
Anteriormente, a emissão das NFS-e era feita nos portais das prefeituras. Por conta disso, cada município possui um modo de emissão de NFS-e, resultando em milhares de legislações e NFS-e diferentes no País.
Para resolver esse problema, a Receita Federal, em parceira com o Sebrae, lançou o NFS-e Nacional para uniformizar o modelo do documento fiscal e disponibilizar recursos tecnológicos aos municípios, às empresas e ao próprio emissor da NFS-e.
A mudança é obrigatória e válida somente para microempreendedores individuais, ou seja, não inclui outros tipos de empresas.
Os MEIs são obrigados a emitir nota fiscal sempre que venderem ou prestarem serviços para outras empresas. A emissão é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física, explica o Sebrae.
O que acontece com os sistemas municipais?
Quem tem cadastro nos portais municipais continuará com acesso apenas para consulta, cancelamento e emissão de notas antigas, com competência anterior a setembro de 2023. No entanto, não será possível fazer a emissão de novas notas.
A ferramenta para emitir a NFS-e pelo sistema nacional está disponível desde o início deste ano, no site do governo federal ou pelo aplicativo, mas se tornou obrigatória agora em setembro.
Como se cadastrar no sistema nacional?
Para fazer a emissão da nota fiscal, é preciso entrar no site da NFS-e e, nos casos de primeiro acesso, fazer um cadastro preenchendo os dados solicitados.
O portal pede informações como CNPJ da empresa, CPF do responsável, além da data de nascimento e título de eleitor. Quem fez a entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda como pessoa física também precisa informar no sistema o número dos últimos recibos.
O site também pede ao usuário para preencher os dados de e-mail e definir uma senha de acesso. O empreendedor receberá um código numérico no e-mail cadastrado para validação da conta e dos dados.
Depois de seguir esses passos, o usuário poderá acessar o portal para cadastrar os dados da atividade econômica desenvolvida e configurar os dados da sua empresa para emissão de NFS-e.
Como emitir a NFS-e nacional?
A emissão da nota fiscal nacional pode ser feita via site ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, disponível para Android e iOS. O sistema permite a emissão em dois modos: simplificada e completa.
Será cobrado algum valor?
Não. O sistema permite que o microempreendedor individual emita, de forma simplificada e sem custo, a NFS-e em todo o território nacional, sem necessidade de alvará de licenciamento da prefeitura.
