O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar, nesta segunda-feira (29), dois pontos do projeto aprovado pelo Congresso que alterava a Lei da Ficha Limpa. A decisão será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (30).
A proposta foi aprovada no início de setembro e, na prática, reduziria o tempo de punição para políticos cassados. A alteração atingiria parlamentares (deputados, senadores, vereadores), governadores, prefeitos e seus vices.
O texto previa flexibilizar os prazos de inelegibilidade de políticos condenados, permitindo que a contagem começasse a partir da condenação em órgão colegiado e não depois do término do mandato para o qual o político havia sido eleito. Atualmente, a legislação determina que a pena de inelegibilidade começa apenas após o encerramento do mandato, o que pode prolongar de maneira significativa o afastamento da vida pública.
A decisão de Lula atendeu a recomendações técnicas da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça, que avaliaram os dispositivos como inconstitucionais e prejudiciais ao combate à corrupção. Segundo os pareceres, a mudança fragilizaria conquistas da lei sancionada em 2010, considerada um marco no fortalecimento da ética e da transparência na política brasileira.
O projeto aprovado pelos parlamentares também unificava os prazos de inelegibilidade em oito anos, estabelecendo ainda um limite máximo de 12 anos em casos de múltiplas condenações. Apesar da flexibilização, crimes de maior gravidade — como lavagem de dinheiro, corrupção, delitos hediondos e praticados por organizações criminosas — manteriam a inelegibilidade desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena.
Com o veto, a última palavra passa a ser do Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta de deputados e senadores. Caso os parlamentares decidam rejeitar a decisão presidencial, as alterações na Lei da Ficha Limpa entram em vigor mesmo sem a concordância do Palácio do Planalto.
A medida reacende o debate sobre os limites e a efetividade da legislação e evidencia mais uma frente de disputa entre Executivo e Legislativo. A Lei da Ficha Limpa, aprovada após intensa mobilização popular, é frequentemente alvo de tentativas de revisão, sob o argumento de que os prazos de inelegibilidade são excessivos. Para defensores da norma, no entanto, sua manutenção é essencial para garantir critérios rígidos de moralidade e probidade no exercício de mandatos eletivos.
