A Vara do Trabalho de Soledade concedeu liminar em favor do Ministério Público do Trabalho (MPT-RS) em Ação Civil Pública (ACP) movida contra a JBS Aves Ltda., determinando uma série de medidas urgentes para impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à escravidão na atividade de apanha de aves.
A medida foi concedida após o MPT apontar, em ACP ajuizada no dia 25 de setembro, graves violações aos direitos de trabalhadores contratados pela empresa terceirizada pela JBS para apanha de frangos, a MRJ Prestadora de Serviços. Entre as violações verificadas pelo MPT em ação fiscal realizada em dezembro de 2024, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), constam jornadas exaustivas, alojamentos precários, falta de registro em carteira, servidão por dívidas e aliciamento de pessoas.
O que determina a liminar
A liminar foi concedida pelo juiz José Renato Stangler, titular da Vara do Trabalho de Soledade, e impõe à JBS 17 obrigações imediatas para garantir condições dignas de trabalho. A tutela de urgência acolhida pela Justiça do Trabalho proíbe a JBS de reduzir trabalhadores a condições análogas à escravidão, em qualquer forma ou de aliciar e transportar irregularmente trabalhadores, bem como contratar empresas inidôneas.
A decisão também responsabiliza a empresa pela fiscalização efetiva para garantir que trabalhadores diretos ou terceirizados da cadeia de produção tenham garantidos direitos previstos na legislação: registro em carteira, pagamento de salários no prazo legal, fornecimento de alimentação adequada. Também fica determinado que a empresa deve dimensionar de modo apropriado as equipes de trabalho para assegurar o número mínimo de trabalhadores de modo a evitar sobrecarga física e a respeitar limites de jornada.. A empresa também deve fornecer alojamentos e instalações sanitárias em condições adequadas, além de água potável.
A JBS fica também obrigada a realizar Inspeções físicas periódicas em frentes de trabalho e alojamentos para verificar cumprimento das normas da saúde e segurança no trabalho, como o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI); disponibilização, nas frentes de trabalho, de local que proteja os trabalhadores contra intempéries e para a realização e conservação de refeições, alojamento seguindo as determinações da NR-31 e contratos de emprego em condições regulares.
O descumprimento das obrigações é passível de punição com multas variando de R$ 10 mil a R$ 300 mil por ocorrência, com acréscimos por trabalhador prejudicado.
Na ACP, o MPT também pede a condenação da JBS ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20 milhões. O mérito da ação ainda será apreciado pela Justiça do Trabalho.
Texto: Carlos André Moreira/MPT
Foto: MPT
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