O governo federal sancionou nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza, em todo o país, a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para fins de defesa pessoal da mulher. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). O projeto havia sido aprovado pelo Senado em 29 de junho e permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram e mantenham o equipamento de menor potencial ofensivo para proteção contra agressões físicas ou sexuais.
De acordo com a lei, a autorização para aquisição e posse será concedida automaticamente às mulheres com mais de 18 anos. O texto define o aerossol de extratos vegetais como um dispositivo portátil que utiliza spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados pelos órgãos competentes, destinado à contenção temporária de um agressor para repelir uma agressão atual ou iminente.
A regulamentação ainda deverá estabelecer as especificações técnicas do produto, como capacidade, concentração da substância ativa e padrões de segurança, observando normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dos demais órgãos competentes.
A lei também determina que recipientes com capacidade superior a 50 mililitros serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e demais instituições estatais responsáveis pela segurança.
Requisitos para compra
A aquisição do spray de pimenta dependerá do cumprimento de alguns requisitos previstos na lei. Será necessário:
- ter, no mínimo, 18 anos;
- apresentar documento oficial de identificação com foto;
- apresentar comprovante de residência fixa;
- declarar não possuir condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Um dos dispositivos originalmente aprovados pelo Congresso, que permitia o uso do spray por maiores de 16 anos mediante autorização dos responsáveis, foi vetado pelo governo. Também foi vetado o trecho que obrigava a mulher a registrar ocorrência em caso de perda, furto ou roubo do produto.
A nova legislação entra em vigor com a publicação, mas alguns aspectos de sua aplicação dependem da regulamentação do Executivo, que definirá as características técnicas dos aerossóis autorizados e demais procedimentos previstos na norma.
