A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou o projeto de lei que isenta a cobrança do IRPF (Imposto de Renda de Pessoas Físicas) para aqueles que recebem até dois salários mínimos, o que corresponde a R$ 2.824.
O relator da matéria e líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), rejeitou as 17 emendas propostas pelos membros da CAE, mantendo, desta forma, o texto aprovado na Câmara dos Deputados, em março.
Opositores à proposta analisada destacaram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu em campanha a isenção para a faixa de R$ 5 mil, alegando uma contradição do governo federal.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou um destaque para que a isenção do IRPF fosse até R$ 4.236. O destaque foi rejeitado por uma margem apertada, 13 votos a 12.
Randolfe, por sua vez, defendeu que a isenção precisa respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal — que define a obrigatoriedade de definir a fonte de receita para novas despesas — e que o valor proposto neste projeto de lei respeita os estudos sobre a arrecadação do governo federal. O impacto orçamentário está calculado em R$ 3,03 bilhões em 2024.
“No século 21, houve correção da tabela do imposto de renda de 2004 a 2015, nos governos Lula e Dilma. Depois, não teve mais. Só ano passado que se voltou a fazer a correção e agora novamente com esse projeto de lei que consolida uma MP [medida provisória] enviada pelo governo”, defendeu o relator.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, afirmou que a promessa de Lula durante as eleições era de isenção do IRPF para chegar à faixa salarial de R$ 5 mil até o final do governo.
A CAE também aprovou um requerimento de urgência para tramitação no plenário do Senado, que precisa ser aceito pelo corpo dos senadores.
Impacto da isenção
De autoria do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto incorpora o texto da Medida Provisória 1206/24 sobre o mesmo tema.
No projeto inicial, o Poder Executivo poderia atualizar por decreto a tabela progressiva mensal do IRPF a partir de 2025 a fim de manter a faixa com alíquota zero igual a dois salários mínimos, mas isso foi retirado ainda na Câmara.
O reajuste da tabela passou a valer pela MP a partir fevereiro deste ano e tem impacto orçamentário calculado em R$ 3,03 bilhões em 2024; R$ 3,53 bilhões em 2025; e R$ 3,77 bilhões em 2026.
