A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 341/2022, que regulamenta a securitização de dívidas públicas no Brasil. A proposta, de autoria do deputado federal Felipe Rigoni, permite que União, estados e municípios antecipem recursos por meio da cessão de créditos tributários e não tributários a empresas públicas ou sociedades de propósito específico (SPEs).
A securitização consiste na transformação de créditos em ativos negociáveis no mercado financeiro. Com isso, entes federativos poderão, por exemplo, vender parte da dívida ativa a investidores, recebendo recursos imediatos e transferindo o risco de inadimplência.
Segundo os defensores do projeto, a medida contribui para a melhoria da gestão fiscal, aumento da liquidez financeira dos governos e redução da dependência de repasses federais. Já os críticos alertam para os riscos de redução na arrecadação futura, falta de controle social sobre os recursos antecipados e potenciais impactos nos serviços públicos essenciais.
O texto aprovado prevê regras de transparência, limites operacionais e exigências quanto à governança das operações. A proposta segue agora para apreciação no Senado Federal.
Próximos passos
Aprovado pela Câmara, o PL seguirá diretamente ao Senado, onde precisará ser analisado e votado para seguir ao Palácio do Planalto. A expectativa é de que o processo se conclua antes do início da próxima safra, previsto para setembro.
comentários
