A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (16), em primeiro e segundo turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) apelidada de PEC da Blindagem, por dificultar a responsabilização de parlamentares. O texto determina que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá processar criminalmente deputados e senadores com autorização prévia do Congresso. Agora, a proposta seguirá para o Senado.
Além disso, a proposta prevê que Câmara e Senado poderão barrar esses processos em votação secreta. A mesma regra se aplica a situações de prisão de parlamentares. No primeiro turno foram 353 votos favoráveis e 134 contrários — eram necessários 308 para aprovação. Já no segundo, o placar ficou em 344 a 133.
A Constituição já prevê que congressistas só podem ser presos em caso de crime inafiançável, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos ou ações de grupos armados contra a ordem constitucional. O novo texto, contudo, restringe ainda mais essa possibilidade.
Articulações políticas
A votação só avançou após mudança de relator. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que tinha ressalvas ao texto, foi substituído por Cláudio Cajado (PP-BA). Ele defendeu que a proposta é “simples e concisa” e não abre brechas para abusos.
A PEC foi discutida ao longo de março, mas só ganhou força após os atos de 8 de Janeiro. O Centrão e parte da oposição articularam um acordo que incluiu, além da proposta, a tramitação de projetos sobre anistia aos envolvidos no ataque às sedes dos Três Poderes e o fim do foro privilegiado.
Bolsonaristas têm apoiado a PEC, embora com críticas. Bia Kicis (PL-DF) afirmou que o texto garante “minimamente as prerrogativas” dos parlamentares, mas considerou a redação insuficiente. Já Zé Trovão (PL-SC) declarou ser contra o voto secreto, mas admitiu apoiar a medida como parte do acordo que prevê votar a anistia.
O governo se posicionou contra. Para Maria do Rosário (PT-RS), a PEC desvia o foco do Congresso. “Ao Brasil não interessa a anistia. O que interessa é avançar em pautas como a reforma do Imposto de Renda”, disse.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a proposta sem citar diretamente o STF. Segundo ele, a PEC responde a “abusos” cometidos contra parlamentares.
O que muda na prática
A chamada “licença prévia” para processar deputados e senadores já existiu na Constituição de 1988, mas foi retirada em 2001, após forte pressão popular. A PEC da Blindagem retoma parte desse mecanismo, além de alterar outras regras.
Inviolabilidade
* Como é hoje: deputados e senadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos.
* Com a PEC: a responsabilização passa a ser apenas ética e disciplinar, por quebra de decoro, afastando ações civis ou penais sobre manifestações de parlamentares.
Foro privilegiado
* Como é hoje: parlamentares são julgados pelo STF em qualquer crime após a diplomação.
* Com a PEC: a prerrogativa se limita a crimes relacionados ao mandato. Outras infrações serão julgadas pela Justiça comum. A medida também amplia o foro para presidentes de partidos políticos.
Prisão
* Como é hoje: só em flagrante de crime inafiançável, com decisão da respectiva Casa em 24 horas.
* Com a PEC: mantém-se a regra, mas especificando que precisa ser crime “insuscetível de fiança na forma da lei”. Caso ocorra prisão, o parlamentar deverá ser levado imediatamente para custódia da Casa legislativa até a decisão do plenário. O voto será secreto.
Processos criminais
* Como é hoje: não há necessidade de aval do Congresso.
* Com a PEC: o STF só poderá processar parlamentares após autorização de maioria dos deputados ou senadores, em votação secreta e prazo de até 90 dias. Se negada, o processo fica suspenso até o fim do mandato.
Próximos passos
Se confirmado no Senado, a PEC voltará a impor limites à atuação do STF sobre parlamentares, retomando um modelo rejeitado em 2001. A mudança reacende o debate sobre equilíbrio entre poderes e sobre o alcance da imunidade parlamentar no Brasil.
