A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu nesta sexta-feira (9) o leilão de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). A decisão em caráter liminar atende a pedido do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado (Sindiágua) que entrou com ação de nulidade de ato administrativo. Cabe recurso da decisão.
O edital de privatização da Corsan, publicado no final de novembro, prevê a venda da estatal em lote único de 630 milhões de ações, que somam R$ 4,1 bilhões. O leilão estava marcado para 20 de dezembro, na B3, a bolsa de valores de São Paulo.
O Sindiágua justificou ser dever do Estado manter atuação direta no saneamento, com o controle acionário da estatal. O desembargador Alexandre Moreira considerou os fundamentos relevantes, já que a “venda da totalidade das ações da Corsan deixara o Estado sem nenhum órgão de execução do saneamento básico”, o que viola a legislação.
Na decisão, o desembargador aponta ainda que resta “evidenciado o risco de dano grave ou de difícil reparação, mostrando-se hábeis os elementos ensejadores da concessão da medida pleiteada.”
Dessa forma, ele concedeu “a tutela recursal para suspender a realização de atos tendentes à realização do Leilão nº 01/2022, que trata da Alienação de Ações da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), até o julgamento de mérito do presente recurso“.
O governo do estado informou que tomou ciência da decisão sobre o processo de desestatização da Corsan e que a Procuradoria-Geral do Estado está analisando a decisão e avaliando o recurso a ser interposto (veja a nota abaixo).
Privatização
O governo do RS justifica a privatização à aprovação do marco legal do saneamento, aprovado pelo governo federal. A nova lei determina que, até 2033, 99% da população deve ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto.
“Atualmente, a CORSAN, como empresa estatal, não consegue realizar investimentos condizentes com a necessidade do Setor de Saneamento Básico dos municípios onde atua, bastante superior ao investimento realizado nos últimos anos. Assim, a desestatização tem por objetivo reestabelecer a capacidade da empresa de realizar os investimentos setoriais necessários e ampliar a qualidade e cobertura do atendimento aos cidadãos”, diz o edital.
Com a privatização, a empresa que assumir a Corsan deverá cumprir os termos de condições de qualquer acordo coletivo do trabalho celebrado em relação “a compromissos de manutenção de empregados, bem como os contratos de prestação de serviço de saneamento básico firmados com os municípios”.
Os 26 municípios que assinaram o aditivo para permanecer como acionistas têm suas ações detalhadas em um anexo do edital que prevê a venda dessas participações. O documento ainda cita outros 50 que desejaram alienar suas ações na privatização.
