Com a definição do calendário de pagamento do IPVA 2023 pelo governo do Estado, com início da quitação antecipada pelos motoristas a partir de 14 de dezembro, o setor de Receitas Municipais da Famurs divulgou orientações aos municípios que serão beneficiados com a antecipação de receita ainda em dezembro. No ano passado, os municípios receberam R$385 milhões de antecipação do IPVA, em valores líquidos, descontados os 20% do Fundeb. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) está com a mesma previsão de arrecadação para este ano.
A informação é que os municípios receberão os valores previstos a partir de 16/12 até o último dia de expediente bancário, 29/12, e por se tratar de antecipação de receita, esse recurso pode ser retirado da base de cálculo da Educação e Saúde.
Outro esclarecimento importante é que a Famurs vai solicitar à Sefaz os valores de antecipação do IPVA de cada município para auxiliar os gestores no fechamento do exercício. Além disso, será disponibilizado em janeiro esse arquivo no site da federação.
Os municípios com dificuldade de aplicação em Saúde e Educação precisam estar atentos à resolução nº 1089/2018: Art. 6º, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que esclarece que na apuração da base da receita utilizada para fins do cálculo da aplicação em MDE e ASPS, não serão computadas as receitas de transferências constitucionais do Estado e da União resultantes das antecipações de impostos arrecadados por estes entes, as quais serão computadas no exercício subsequente.
O IPVA é um imposto de competência Estadual, mas 50% de sua arrecadação pertence aos Municípios (CF, art. 158, III). O repasse é de forma automática para os Municípios, dois dias úteis após o pagamento na rede bancária autorizada.
Benefícios da antecipação do IPVA ao contribuinte – Os contribuintes poderão quitar o tributo até 29 de dezembro com desconto de 10% e não incorrerá na variação da UPF/RS (que pelos índices inflacionários também deve ficar em 5,88%), gerando uma redução potencial de 15,88%.
As vantagens podem ser ainda maiores para os proprietários de veículos que tiverem os descontos de Bom Motorista e Bom Cidadão. Pagando antecipadamente em dezembro e com a soma de todos os descontos máximos disponíveis, é possível obter redução de 32% sobre o valor total do IPVA. Quem optar pelo parcelamento o Governo manteve o prazo do ano passado, seis meses a partir de janeiro.
