A Portaria Conjunta DIRBEN-INSS/DPMF-MPS nº 4, de 4 de dezembro de 2025, regulamenta decisão da Ação Civil Pública nº 5000295-09.2015.4.04.7200/SC e determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026, o INSS deverá custear todos os exames complementares solicitados pelo perito médico federal durante a perícia. Isso significa que o segurado não terá mais nenhum gasto com exames necessários para a conclusão da análise do benefício.
Qual é a novidade legal?
Com a publicação da portaria, sempre que o perito médico federal considerar necessária a realização de exames — como ressonância magnética, tomografia, exames laboratoriais, parecer de especialista, entre outros — o INSS será responsável pelo custeio integral.
A medida busca evitar que a falta de dinheiro impeça o segurado de concluir o processo pericial, o que antes podia gerar atrasos, interrupções ou até indeferimento de benefícios.
Desde quando vale?
A regra começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Todos os exames solicitados em perícias realizadas após essa data devem seguir a nova norma, independentemente do tipo de benefício.
Para quais procedimentos a regra se aplica?
A obrigatoriedade de custeio vale para:
- pedidos iniciais de benefício;
- pedidos de prorrogação;
- restabelecimento de benefícios suspensos ou cessados.
A medida também abrange tanto benefícios previdenciários quanto assistenciais.
Como o INSS deverá efetivar o custeio?
A portaria prevê que o INSS e o Departamento de Perícia Médica Federal detalharão a operacionalização. Entre as possibilidades, estão:
- Reembolso ao segurado, mediante apresentação de comprovantes;
- Convênios com clínicas e laboratórios, para realização dos exames sem custo direto ao segurado;
- Outros procedimentos internos que poderão ser definidos em normas complementares.
Até a publicação dessas normas, é importante que o segurado documente tudo, especialmente quando houver necessidade de reembolso.
O que isso representa para o segurado?
- Acesso facilitado à prova médica, sem barreiras financeiras.
- Menor risco de indeferimento por falta de exames complementares.
- Economia significativa, especialmente em exames de alto custo.
- Possível necessidade de atenção extra durante o período inicial de implementação, enquanto os procedimentos internos do INSS são ajustados.
Passo a passo prático para o segurado
- No dia da perícia, confirme com o perito se exames serão solicitados e peça a orientação ou pedido por escrito.
- Guarde todos os documentos referentes ao exame (pedido médico, recibos, notas fiscais, laudos).
- Verifique se há clínicas conveniadas, quando o INSS divulgar tais informações.
- Caso precise pagar e pedir reembolso, siga as instruções do INSS e mantenha cópias de todos os comprovantes.
- Se o reembolso for negado indevidamente, procure orientação jurídica especializada.
Pontos de atenção e possíveis riscos
- O reembolso dependerá da apresentação correta dos comprovantes.
- O INSS não é obrigado a custear exames que não tenham sido solicitados pelo perito federal.
- Durante a fase inicial, podem ocorrer divergências operacionais ou exigências burocráticas adicionais.
O que muda para advogados e para a atuação do escritório
- A orientação ao segurado deve incluir a importância de guardar toda a documentação.
- É essencial acompanhar as normas internas que o INSS publicará para operacionalizar o custeio.
- Eventos de negativa indevida poderão demandar recursos administrativos ou medidas judiciais.
Perguntas frequentes (FAQ)
O INSS vai pagar qualquer exame?
Apenas os exames solicitados oficialmente pelo perito federal durante a perícia.
Sempre haverá reembolso?
Não necessariamente. Se houver rede conveniada, o exame poderá ser realizado sem gastos pelo segurado.
O que fazer se o INSS negar o reembolso?
Buscar orientação jurídica e contestar a decisão por meio de recurso administrativo ou ação judicial.
Conclusão
A nova regra representa um avanço importante na proteção do segurado, eliminando barreiras financeiras para a produção de prova médica essencial. Agora, o INSS deve garantir o custeio integral dos exames solicitados durante a perícia, trazendo mais justiça, acessibilidade e segurança no processo de concessão e manutenção de benefícios.
Precisa de orientação?
A MCastello Advocacia e Assessoria Jurídica está preparada para orientar segurados sobre:
- documentação necessária;
- pedidos de reembolso;
- contestações administrativas;
- medidas judiciais para garantir o direito ao custeio de exames.
Entre em contato para uma análise completa do seu caso.
