O ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou que as novas regras que permitirão a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a obrigatoriedade de autoescola devem entrar em vigor ainda em 2025. A declaração foi feita na quinta-feira, 30 de outubro, durante reunião com líderes partidários na Câmara dos Deputados.
De acordo com o ministro, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não exige curso em autoescola, e a imposição partiu de normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). “A lei criou um instrutor independente, que agora não pode trabalhar por causa de regras infralegais que criaram barreiras”, afirmou Renan.
Atualmente, cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação no Brasil, segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Para o ministro, o modelo atual é burocrático, caro e desestimulante. “As pessoas gastam até R$ 5 mil para tirar uma carteira A e B e levam, em média, nove meses para concluir o processo. Muita gente desiste”, pontuou.
A proposta mantém a obrigatoriedade das provas teórica e prática, mas elimina a exigência de aulas obrigatórias em autoescola. “O governo vai manter as provas, porque cabe ao Estado aferir se o cidadão está apto, mas democratizar e baratear o processo de aprendizado”, explicou o ministro, comparando o modelo à preparação para concursos públicos, onde o candidato escolhe como estudar.
CNH Social e exame toxicológico
Renan Filho também defendeu a manutenção do veto presidencial ao trecho da Lei 15.153/25 que tratava da CNH Social, o qual previa a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira habilitação em qualquer categoria.
Fonte Agência Brasil
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