O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nessa sexta-feira (3) uma lei, aprovada durante a semana pela Câmara e pelo Senado, que amplia o prazo para que parlamentares atinjam a idade mínima exigida para tomarem posse no cargo. Um dos possíveis beneficiados com a mudança é o filho do deputado federal e ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL), cotado para concorrer à Câmara em 2026, caso o pai se lance ao Senado.
A sanção foi publicada no Diário Oficial dessa sexta. Com isso, passa a valer a nova regra que prevê um prazo de até 90 dias, contados a partir da eleição da respectiva Mesa Diretora, para que senadores e deputados tenham a idade necessária para exercer os respectivos cargos. Até então, a legislação previa que a idade mínima era “verificada tendo por referência a data da posse”. No caso de candidatos ao Executivo, segue valendo a exigência de ter idade no dia da posse.
A justificativa apresentada pelo Congresso para mudar a lei foi “uniformizar” os diferentes prazos estabelecidos nos regimentos internos das Casas Legislativas pelo País. Esta mudança foi articulada por lideranças do Senado e da Câmara desde sexta-feira passada, e foi levada a votação a toque de caixa em paralelo à análise do projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), uma das principais bandeiras do governo Lula.
O projeto do IR foi relatado por Lira na Câmara, e agora ainda precisa passar pelo Senado. Além de ter coincidido com a votação do Imposto de Renda, a sanção das mudanças envolvendo a idade mínima para posse ocorreu no último dia hábil para já valer para a eleição de 2026.
Alvaro Lira, conhecido como “Alvinho” e filho do ex-presidente da Câmara, completará 21 anos em março de 2027, idade mínima para tomar posse como deputado federal, conforme noticiou o jornal Folha de S.Paulo. Com a mudança na legislação, o prazo para atingir a idade necessária deixa de ser contado na posse, em fevereiro, e passa a valer até o fim de abril.
A mudança no prazo para deputados atingirem a idade mínima do cargo foi aprovada através da inclusão desse dispositivo em um projeto que tratava de outro assunto, prática conhecida como “jabuti”. O projeto original, de autoria do senador Romário (PL-RJ), previa que candidatos devem produzir panfletos em braile em campanhas, para contemplar eleitores com deficiência visual.
Na semana passada, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), líder do MDB no Senado e um dos integrantes da base de Lula, apresentou uma emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para incluir a nova regra de idade mínima. Ao justificar a medida, Braga escreveu que o projeto poderia ser “aperfeiçoado” para garantir “a plena eficácia dos direitos políticos”. Segundo o senador, a mudança “uniformiza tratamento que hoje se mostra disperso e sujeito a interpretações divergentes”.
“A previsão legal ora sugerida elimina a possibilidade de soluções casuísticas, garante objetividade na aplicação do requisito constitucional e reforça a soberania popular ao assegurar que a vontade do eleitorado não seja frustrada por controvérsias formais”, escreveu Braga.
O projeto foi analisado na sessão da CCJ na última quarta (1º), da qual Braga esteve ausente, o que levou o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), também aliado do governo, a assumir a relatoria “ad hoc” do texto. Sob a presidência do senador Otto Alencar (PSD-BA), a CCJ aprovou “terminativamente” o relatório. Veneziano apresentou ainda, na mesma data, requerimentos de urgência para que o projeto fosse analisado e votado no plenário do Senado, o que ocorreu.
No dia seguinte, ao chegar à Câmara, o projeto seguiu com tramitação acelerada: o deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) solicitou regime de urgência, e a relatoria foi distribuída a Doutor Luizinho (PP-RJ), um dos principais aliados de Lira na Casa.
Luizinho, em seu relatório, classificou como “oportuna” a mudança na medição da idade mínima de parlamentares, argumentando se tratar de “uniformização de prazo único para aferição” e que está “alinhada à atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral” sobre o tema. O TSE abriu precedente recente para uma deputada federal que não tinha completado a idade necessária na data da posse.
Após Luizinho apresentar seu relatório no mesmo dia em que o projeto chegou à Câmara, o texto foi votado na quinta (2) e aprovado pelo plenário. Ainda na quinta, Lula sancionou o projeto, transformando-o em lei, e o enviou para publicação no Diário Oficial, em ritmo incomum.
