A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que prevê incentivos fiscais para a aquisição da primeira arma de fogo por cidadãos brasileiros. A proposta ainda precisa passar por outras etapas de tramitação antes de seguir ao Senado.
O texto será analisado agora pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses colegiados, seguirá para votação no plenário da Câmara. Caso receba aval dos deputados, será encaminhado ao Senado e, se aprovado também pelos senadores, dependerá de sanção presidencial para entrar em vigor.
Apesar do avanço na Comissão de Segurança Pública, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem afirmado que a proposta enfrenta resistência e não deve prosperar nas próximas fases de tramitação.
De autoria do deputado Marcos Polon (PL-MS), o projeto institui a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo (PNAPAF). A iniciativa prevê a concessão de incentivos fiscais e a criação de linhas de crédito com condições favorecidas por instituições financeiras para facilitar a compra do armamento.
O texto, no entanto, não especifica quais tributos poderiam ser reduzidos ou isentos, nem detalha os critérios das linhas de financiamento. Caso a proposta seja aprovada e sancionada, caberá a um decreto do Poder Executivo regulamentar os parâmetros e condições para a implementação da política.
A Comissão de Segurança Pública é composta majoritariamente por parlamentares ligados à chamada Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como “Bancada da Bala”. A aprovação ocorreu de forma simbólica, modalidade em que não há registro nominal dos votos, e contou com manifestação favorável da maioria dos integrantes presentes.
De acordo com a proposta, poderão ter acesso aos benefícios brasileiros natos ou naturalizados que estejam em situação regular junto à Receita Federal e que não possuam registro anterior de arma de fogo. O projeto também mantém a exigência de cumprimento das regras previstas no Estatuto do Desarmamento e na legislação vigente sobre posse e porte de armas.
A matéria, entretanto, enfrenta críticas de parlamentares da oposição. O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) votou contra a proposta e argumentou que a ampliação do acesso a armas pode aumentar os índices de violência, especialmente entre populações vulneráveis. Segundo ele, políticas públicas de segurança devem priorizar prevenção, educação e fortalecimento das instituições, em vez de incentivar a aquisição de armamentos por civis.
O debate sobre o acesso a armas de fogo tem sido recorrente no Congresso Nacional e costuma dividir parlamentares entre defensores da flexibilização das regras e aqueles que defendem maior controle e restrições.
